quarta-feira, 1 de julho de 2015

PROCEDIMENTO CONSULAR DE SEPARACAO / DIVORCIO CONSENSUAL DE BRASILEIROS NO EXTERIOR

Em 29.10.2013 foi promulgada a Lei n. 12.874/2013 com a qual o Judiciário atendeu as persistentes solicitações dos brasileiros residentes em território estrangeiro.  Com a entrada em vigor da citada Lei, os brasileiros residentes no exterior poderão realizar processo extrajudicial de separação e divórcio consensual diretamente na repartição de competência do Consulado Brasileiro presente no território estrangeiro.

A entrada em vigor desta lei, simplifica o processo de divórcio dos brasileiros residentes em território estrangeiro que se viam obrigados a promover o processo no exterior para posteriormente solicitar a homologação de sentença estrangeira no Brasil, perante o Superior Tribunal de Justiça, com agravo de tempo e despesas.

Com a entrada em vigor da nova lei, o procedimento poderá ser realizado através de simples escritura pública, cujos requisitos são:

I. inexistência de filhos menores ou incapazes em comum;
II. o decorrer do prazo de um ano da celebração do casamento para a separação consensual ou o decorrer do prazo de dois anos de separação de fato no caso de divórcio consensual.
III. que ao menos um dos cônjuges seja brasileiro.

De fato, a Lei n. 12.874/2013 não traz alguma disposição sobre a nacionalidade de ambos os cônjuges, e na omissão da lei, acredita-se que a celebração da separação ou divórcio consensual possa ser aplicada entre um cônjuge brasileiro e um estrangeiro; no entanto algumas repartições consulares aplicam o instituto somente se ambos os cônjuges forem estrangeiros.

Citada Lei prevê obrigatória a assistência de advogado em quanto a escritura pública deverá, necessariamente, constar disposições sobre:

I.  partilha dos bens comuns;
II. disposição sobre eventual pensão alimentícia;
III. disposição sobre retomada do nome solteiro;

A  escritura pública lavrada pelas autoridades consulares brasileiras em celebração a separação ou divórcio consensual produzirá efeitos imediatos, não dependendo de homologação judicial, constituindo titulo hábil para averbação no registro de atos civis.  



Para concluir, é importante ressaltar que não todas as repartições consulares estão habilitadas a lavrar a escritura pública em celebração a separação ou divórcio consensual dos cônjuges. De fato, vários Consulados, não disponibilizam tal serviço em quanto a legislação dos países onde estes se localizam não admitem que tais atos jurídicos sejam praticados pelas autoridades diplomáticas , conforme disposto no  artigo 5º alínea f da Convenção de Viena de 1963.

Nenhum comentário: