quarta-feira, 28 de outubro de 2009

E' POSSIVEL PROMOVER O JUIZO DE SEPARACAO E/O DIVORCIO NO BRASIL?

Tenho recebido muitas perguntas sobre a possibilidade de efetuar o procedimento de separação pessoal e/ou divorcio dos cônjuges (brasileiro e italiano) no Brasil, afim de superar os longos tempos processuais exigidos pela lei italiana.

Será possível promover a ação judicial no Brasil se presente determinadas condições, sendo necessário uma atenta analise de cada caso concreto enquanto o direito internacional privado é extremamente complexo e carente de precedentes judiciais.

Apos esta consideração, podemos afirmar que jurisdição brasileira existe nas seguintes hipóteses:
1. com base no artigo 88, inc. I c.p.c. se o réu for domiciliado no Brasil. O domicilio é o lugar onde a pessoa estabeleceu a sua residência com animo definitivo.
2. com base no artigo 88, inc. II c.p.c. quando no Brasil houver de ser cumprida a obrigação.
3. com base no artigo 88, inc. III c.p.c. quando a ação se originar de fato ocorrido no Brasil (por exemplo: celebração do casamento no Brasil).

Segundo alguns juristas, as hipóteses do artigo 88 não seriam taxativas e a jurisdição brasileira se estenderia também nos seguintes casos:
4. com base no artigo 94, § 3° c.p.c. se o réu não for domiciliado nem residente no Brasil, a ação poderá ser proposta no foro do domicilio do autor.
5. proposta a ação judicial no Brasil, se o cônjuge no exterior não se constituir em juízo ou ao se constituir não propõe a exceção de incompetência, entende-se aceita a jurisdição brasileira.
6. o código de processo civil brasileiro se refere exclusivamente a procedimentos contenciosos, mas nada impede a aplicação da jurisdição brasileira à separações e divórcios consensuais através da eleição de domicilio no Brasil (Código Bustamante, artigo 318).

O poder judiciário brasileiro poderá declinar a jurisdição, diante da inexequibilidade da sentença proferida no Brasil perante o pais no qual é destinada a produzir efeitos. De qualquer modo, a sentença brasileira a qual foi negada homologação no exterior não é nula para o ordenamento jurídico nacional, mas sim ineficaz em relação ao Estado que a recusou.

Enfim, é necessário evidenciar que apesar da possibilidade concedida pela Lei brasileira n. 11441/2007 de promover a separação e/ou divorcio perante autoridades administrativas, em determinadas condições, dificilmente tal decisão poderá ser homologada na Itália, por não se tratar de uma decisão judicial, restando portanto priva de aplicação e eficácia no território italiano.

Já a lei que disciplina o Direito Internacional Privado Italiano L. n. 218/95, artigo 31 estabelece que a separação e o divorcio devem ser disciplinados pela lei nacional comum dos cônjuges; se os cônjuges não possuírem uma lei nacional comum, a competência será do Estado no qual a vida matrimonial resulta prevalentemente localizada. O artigo 32 da lei estabelece a competência jurisdicional a Itália se um dos cônjuges for italiano ou se o casamento foi celebrado na Itália.

Apesar da atribuição de competência ao juiz italiano nos casos sopra elencados, é sempre possível que os cônjuges decidam de comum acordo de derrogar a competência jurisdicional italiana em favor de um competência diversa (artigo 4 da citada lei).

Para a eficácia da sentença brasileira no território italiano será necessário efetuar a transcrição da sentença estrangeira perante a autoridade civil italiana, visto que, na presença de determinados requisitos de lei, o reconhecimento da sentença estrangeira ocorre automaticamente.

Para a validade da sentença estrangeira na Itália, sara necessário apresentar ao “Ufficiale di Stato Civile” do lugar no qual foi transcrito o casamento, copia autentica da sentença passada em julgado, com tradução juramentada na língua italiana, devidamente legalizada pela Autoridade Consolar Italiana.

O “Ufficiale di Stato Civile” procederá ao reconhecimento da sentença estrangeira apos acertar a presença dos seguintes requisitos previstos ao artigo 64 da Lei n. 218/1995:
a) o juiz que pronunciou a sentença podia conhecer a causa segundo os princípios de competência jurisdicional do ordenamento italiano.
b) o ato de introdução do juízo tenha sido comunicado ao réu em conformidade as leis do estado no qual foi feito o juízo e que não tenham sido violados os direitos essenciais a defesa.
c) As partes se constituíram em juízo segundo a lei do estado no qual foi feito o juízo ou a contumácia foi declarada em conformidade a tal lei.
d) a sentença passou em juízo segundo a lei do estado no qual foi emitida.
e) a sentença não è contraria a outra sentença pronunciada por um juiz italiano passado em julgado.
f) não pende um processo perante um juiz italiano com o mesmo objeto e entre as mesmas partes, que tenha tido inicio antes do processo estrangeiro.
g) as suas disposições não produzem efeitos contrario a ordem publica.

2 comentários:

Anônimo disse...

Caso os dois sejam Brasileiros e tenham se casado na Itália, não tem filhos e estão de acordo com a separação, seria possível se separar utilizando a lei brasileira?
Não entendi bem pois o texto tem muitos termos técnicos de direito e sou leigo no assunto.
O que gostaria de saber é se existe outro meio para agilizar o divorcio de forma que não precise passar pelos 3 anos de espera que é necessário na Itália.
Obrigado

legalize world disse...

A possibilidade de ajuizar a causa de separação e/ou divorcio no Brasil depende de uma serie de fatores que devem ser analisados de caso a caso, enquanto envolvem complexa normativa sobre direito internacional privado. Assim, para responder a sua pergunta, é necessário haver outras informações de caráter especifico ao seu caso.