sexta-feira, 23 de outubro de 2009

CIDADANIA ITALIANA - NOVAS REGRAS DO "PACCHETTO SICUREZZA"


Apos a entrada da lei n. 94/2009 (“pacchetto sicurezza”) algumas disposições a proposito da aquisição da cidadania italiana foram modificadas, em particular modo em relação a aquisição da cidadania italiana solicitada através do instituto do casamento.

É necessario saber qual a normativa que se aplica a cada caso pois a lei relativa ao “pacchetto sicurezza” nao é retroativa no tempo, portanto disciplina somente os casamentos successivos a data de entrada da referida lei, ou seja a partir de 08.08.2009 (circular do “Ministero dell’interno” de 06.08.2009). Se o casamento è anterior a data de entrada em vigor da referida lei, a acquisiçao da cidadania deve ser regulada pela precedente disciplina segundo a qual o direito a acquisiçao da cidadania italiana se adquire apos seis meses de residencia legal no territorio italiano, sucessivos ao casamento.

Segundo a nova normativa (“pacchetto sicurezza”) lei n. 94/2009 que se aplica portanto somente aos casamentos sucessivos a sua entrada em vigor, o conjuge estrangeiro de cidadao italiano pode adquirir a cidadania italiana apos o casamento se possui a residencia legal ao menos por dois anos no territorio italiano ou se residente no exterior por tres anos. O período temporal indicado vem reduzido a metade na presença de filhos, ainda que adotados, pelos cônjuges.

A nova normativa exige também que até o momento da adoção do decreto de concessão da cidadania italiana deve permanecer o vinculo matrimonial, ou seja o casamento não deve ser objeto de anulação, separação dos cônjuges ou divorcio.

Em ambas disciplinas é previsto como causa de impedimento a acquisiçao da cidadania italiana a anulaçao, separaçao dos conjuges ou divorcio.

O “Ministero dell’Interno - Dipartimento per le libertà civili e l’immigrazione – Direzione centrale dei diritti civili, le minoranze e la cittadinanza” com a circolar n. 13074 de 07.10.2009, esclarece que afim da obtençao a cidadania italiana ocorre nao somente a formal celebraçao do casamento, mas a efetiva existencia de uma relaçao entre os conjuges que respeite os direitos e doveres previstos ao artigo 143 c.c. de fidelidade, colaboraçao, co-habitaçao e assistencia, os quais devem perdurar no tempo exigido pela lei, de modo a demonstrar a integraçao do estrangeiro no tecido social e civil nacional italiano. O vincolo matrimonial deve ser comprovado no tempo prescrito pela lei, ou seja, apos o casamento: dois anos de residencia legal no territorio italiano ou se residir no exterior, tres anos. (Consiglio di Stato, Sez. VI, sent. 18 dicembre 2007, n. 6526; T.A.R. Veneto, sent. 10 aprile 2008, n. 1958; T.A.R. Lombardia, Milano, sez. III, 19 settembre 2008, n. 4085, T.A.R. Piemonte, sez. I, sent. 16 febbraio 2005, n. 322).

SeSegundo a atual lei, para demonstrar o efetivo casamento, ocorre produzir a seguinte documentaçao: a) copia do ato do casamento; b) certificado de existencia em vida do conjuge italiano (enquanto a morte do conjuge, ex art. 149 c.c. determina a extinçao dos efeitos civis do casamento).

Reputa-se que a mera proposiçao do ricorso de anulaçao do casamento ou separaçao dos conjuges nao seja suficiente para o rejeito do pedido de cidadania italiana, somente a homologaçao da sentença seria causa de impedimento da concessao do pedido de cidadania.

O provedimento de atribuiçao da cidadania italiana produz efeitos juridicos meramente “ex nunc” ou seja nao retroativos no tempo, portanto apos a obtençao da cidadania italiana, uma pronuncia judicial de anulaçao do casamento ou de separaçao nao produz o efeito juridico de revocar a cidadania italiana.

Alem disso, é importante notar que segundo o artigo 8 da lei n. 91/1992 se apos dois anos da presentaçao do pedido de cidadania italiana regular e completo de documentos é preclusa a Publica Administraçao emanar um decreto de rejeiçao do pedido, enquanto apos dois anos do pedido regular e completo o estrangeiro acquista um direito subjetivo a cidadania italiana. Neste caso, o estrangeiro nao deve necessariamente esperar por uma resposta do “Ministero dell’Interno” mas pode tutelar o seu direito a seu direito a acquisiçao da cidadania italiana recorrendo diretamente a autoridade judiciaria.

O pedido de cidadania italiana apresentado após a entrada em vigor da lei n. 94/2009, deverá conter em anexo o original da certidão de nascimento e a certidão de precedentes penais devidamente traduzidos e legalizados, alem dos seguintes documentos:

- comprovante do possesso do requisito de residência legal exigido pela lei, ou seja, comprovante de inscrição ao “anagrafe” e o titulo de “permesso di soggiorno”(em quanto a residência legal não poderá ser objeto de autocertificação como na normativa precedente);
- certificado italiano do “casellario giudiziario” ou do “carichi pendenti”;
- certificado do estado de família comprovando a presença de filhos, ainda que adotados pelos cônjuges;
- pagamento de Euro 200,00.

2 comentários:

Anônimo disse...

Ola!Sou casado com uma brasileira com cidadania italiana ha dois anos.Temos residencia em comum porem ela mora praticamente no trabalho.Recentemente descobri que estou sendo traido e ela juntamente com o amante estao denegrindo minha moral.Existe como acionar os dois por danos morais e psicologicos?e tb se ela nao tiver dinheiro pra pagar uma possivel indenizacao,pode ser cobrado do amante alguma reparacao material?

legalize world disse...

A responsabilidade civil è disciplinada ao art. 2043 c.c. segundo o principio juridico “neminem laedere” segundo o qual quem com o proprio comportamento, doloso ou culposo, causa um dano injusto è obrigado ao resarcimento do dano.

A definiçao de dano moral, segundo orientamento da “Cassazione Civile”, deve se adaptar ao tempo e aos costumes e, segundo a atual interpretaçao do art. 2059 c.c., o dano moral pode ser objeto de resarcimento se causa de uma soferença moral subjetiva extremamente profunda que deve ser provada em juizo. Portanto, teroricamente se a separaçao dos conjuges é causada unicamente pela infidelidade conjugal e se esta causa um forte sofrimento, seria possivel o resarcimento do dano moral.

Esta tipologia de açao civil nao vem comumente intrapresa porque a prova da responsabilidade do dano moral causado pelo outro conjuge é extramamente dificil e, normalmente, a hipotese de infedelidade conjugal se limita a costituir uma violaçao dos deveres derivantes do casamento e como tal, è causa de adebito da separaçao judicial dos conjuges por culpa.