quarta-feira, 12 de agosto de 2009

PROIBICAO DE CASAMENTO COM ESTRANGEIRO IRREGULAR - "PACCHETTO SICUREZZA"

A Lei n. 94/09 relativa ao "pacchetto sicurezza" introduziu varias regulas em materia de imigraçao.

Em particular modo, em relaçao ao casamento, o estrangeiro que deseje contrair casamento na italia devera exibir um documento que ateste a regularidade de sua permanencia no territorio italiano, ou seja os estrangeiros deverao anexar ao pedido de celebraçao do casamento a copia do "permesso di soggiorno" ou se a permanencia na Italia for inferior a 3 meses, copia da declaraçao de presença depositata na "questura" entro 8 dias do ingresso no territorio italiano.

A normativa descrita desde a sua proposta foi fonte de fortes contestaçoes em quanto redigida sem alguma tecnica juridica, em violaçao aos mais elementares principios juridicos.

O direito ao casamento é um direito fundamental da pessoa reconhecido seja a nivel internacional, seja pela Constituiçao Italiana. A liberdade de escolher o futuro conjuge autonomamente e de esposar-se constitui um direito de autonomia e de individualidade no qual o Estado nao pode interferir.

O direito ao casamento é, tanto para o ordenamento italiano quanto para as normas internacionais e comunitarias, um momento essencial de expressao da liberdade e dignidade humana que deve ser garantido a todos os individuos, independentemente da condiçao de regularidade administrativa da propria permanencia no territorio italiano.

A nivel internacional, o artigo 1, comma 15 da Lei n. 94/09 viola a Convençao Europeia sobre os direitos do homem, ao artigo 12 segundo o qual "homens e mulheres, em idade de casamento, tem o direito de esposar-se" e viola a Carta dos direitos fundamentais da Uniao Europeia - Carta de Nizza, a qual estabelece o direito ao respeito da vida privada e familiar, o direito ao casamento e o direito a nao ser discriminado.

A nivel interno, a exigencia do "permesso di soggiorno" para contrair casamento viola o artigo 2 da Constituiçao Italiana, segundo o qual " a Republica reconhece e garante o direito inviolavel do homem, seja como individuo, seja nas formaçoes sociais aonde se desenvolve a sua personalidade"; viola tambem o artigo 3 segundo o qual "todos os cidadaos tem igual dignidade social e sao iguais perante a lei, sem distinçao de sexo, raça, lingua, religiao, opinioes politicas, condiçoes pessoais e sociais. é dever da Republica remover os obstaculos de ordem economica e social que, limitando de fato a liberdade e a igualdade dos cidadaos, impedem o completo desenvolvimento da pessoa humana"; viola o artigo 10 segundo o qual " a condiçao juridica do estrangeiro é regulada pela lei em conformidade das normas e dos tratados internacionais"; e tambem viola o artigo 29 segundo o qual "a Republica reconhece o direito da familia como sociedade natural fundada sobre o casamento. O casamento é fundado sobre a igualdade moral e juridica dos conjuges, com o limite estabelecido pela lei a garantia da unidade familiar".

Se espera que a Corte de Justiça italiana seja investida da questao de legitimidade e constitucionalidade da lei em objeto em modo da poder tutelar o direito do casamento aos estrangeiros irregulares ou nao.

4 comentários:

Anônimo disse...

Sou brasileira solteira, e meu namorado mora na italia e possui o permisso de suggiorno por reconjujamento familiar , pois seus pais tem cidadinaza.
a 4 meses fim vista-lo para casarmos e vivermos aqui , porem o documento que mostra nao haver impedimentos para matrimonio do brasil estava errado fazendo com q atrasasse os planos solicitando um conforme modelo consular brasileiro uma nova declaraçao, agora descobrimos q houve mudança na lei e nao se pode casar com estrnageiro como devemos proceder?

legalize world disse...

Com a entrada da nova normativa sobre imigração clandestina na Itália, a presença de um cidadão extra-comunitário no território italiano sem valido “permesso di soggiorno” ou visto de entrada constitui o crime de imigração clandestina, punido segundo a sanção prevista da Lei n. 94/2009 com a pena de uma multa de até 10.000 Euros com a possibilidade de converter a pena em expulsão.

Alem de ser penalmente sancionável, o estrangeiro irregularmente presente no território italiano sofre uma serie de restrições de seus direitos civis estabelecidas pela nova lei italiana. Entre estas limitações aos direitos civis se encontra a proibição de celebrar casamento se o nubente não exibir um documento que certifique a regularidade da sua permanência no território italiano.

A parte a possibilidade de promover um processo de urgência contra a constitucionalidade da nova lei sobre a imigração que viola os mais básicos princípios de direito reconhecidos a nível internacional, o modo mais fácil para regularizar a situação de clandestinidade e portanto, poder celebrar casamento em território italiano, é obter o “permesso di soggiorno” ou um novo visto de entrada na Itália. Diversamente, aparece sempre possível celebrar o casamento no exterior.

Anônimo disse...

Eu fiz em setembro o fotosegnalamento para o meu Permesso di Soggiorno in attesa, estou esperando o meu processo na qual demos entrada em 2005 no Brasil, meu caso e trentino. Ok, na questura me deram o prazo de 6 meses para receber a carteirinha do permesso do soggiorno e que enquando nao viesse eu poderia estar aqui tranquila, so portando sempre a ricevuta comigo. Estou legal no solo italiano , nao estou? Porem decidimos casar, meu namorado e italiano, e me falaram que devo espera a carteirinha chegar a minha casa, que so com a ricevuta nao posso fazer nada. Estao eles certos?

legalize world disse...

A normativa sobre imigração estabelece que o cidadão extracomunitário será considerado clandestino em duas hipóteses: ingresso ilegal no território italiano e não renovação do permesso di soggiorno vencido. Deste modo, segundo uma interpretação não restritiva da lei, o recibo do permesso di soggiorno deveria ser suficiente para comprovar a regularidade do soggiorno italiano.

Para os estrangeiros que estão na espera da emissão do permesso di soggiorno e desejem celebrar o casamento, a circolar n. 19 del 7 Agosto 2009 do Dipartimento per gli Affari Interni e Territoriali del Ministero dell'Interno Italiano fornece precisas indicaçoes a segunda da situação do imigrado:

a)o extracomunitário na espera da emissão da renovação do permesso di soggiorno, deverá apresentar ao oficial do estado civil:
- o recibo do pedido de renovação do permesso di soggiorno;
- o permesso di soggiorno a ser renovado afim de verificar que a apresentação do pedido tenha sido efetuada no período prescrito da lei.

b)o extracomunitário na espera do permesso di soggiorno para trabalho subordinado, deverá apresentar ao oficial do estado civil:
- o contrato di soggiorno estipulado no Sportello Unico per l’immigrazione;
- o pedido do permesso di soggiorno apresentado ao Sportello Unico per l’immigrazione;
- o recibo emitido pelo correio comprovando a apresentação do pedido de permesso di soggiorno.

c)O extracomunitário na espera do permesso di soggiorno por riconjugimento familiar, deverá apresentar ao oficial do estado civil:
- o visto de entrada na Itália;
- a copia não autenticada do nula osta emesso pelo sportello único dell’immigrazione;
- o recibo emitido pelo correio comprovando a apresentação do pedido do permesso de soggiorno.