quinta-feira, 11 de junho de 2009

O REGIME PATRIMONIAL DA FAMILIA NA ITALIA

Os cônjuges podem liberalmente escolher o regime patrimonial que melhor se adapta as próprias exigências. É importante saber que se os cônjuges não efetuam nenhuma escolha em relação ao regime patrimonial, se aplica automaticamente ao ato do casamento, o regime legal italiano da comunhão legal dos bens.

Com a comunhão legal, os bens dos cônjuges deixam de ser propriedade individual para fazer parte da propriedade comum dos cônjuges, com a exceçao de bens de carater pessoal.

Os bens de carater pessoal, exclusos da comunhão, são elencados no artigo 179 do código civil italiano. Se trata de bens de propriedade de um dos cônjuges já antes do casamento ou de bens aquistados após o casamento, mas por donaçao ou sucessão causa-mortis a pessoa de um dos cônjuges (e não a ambos os cônjuges), bens esclusivamente pessoais ou bens necessários ao exercício da profissão.

Se os cônjuges preferem exercitar o direito a escolha de um regime patrimonial de bens, poderão escolher entre três tipos:

separação de bens
na qual cada cônjuge è autónomo do ponto de vista patrimonial dos bens ou seja é proprietário exclusivo dos bens acquistados durante o casamento. A escolha do regime de separação dos bens pode ser estipulada em qualquer momento, mesmo após anos de casamento e deve ser necessariamente estipulada com ato publico por um notaio.

comunhão convencional de bens
o regime patrimonial pode ser estabelecido em modo parcialmente diferente da comunhão legal de bens, ou seja, em quotas desiguais entre os cônjuges. Também é consentido ampliar o objeto da comunhão à bens de carater pessoal, que normalmente restam exclusos da comunhão. A escolha do regime da comunhão convencional, assim como a separação de bens, pode ser estipulada em qualquer momento, sempre através ato publico pelo notaio.

fundo patrimonial
no fundo patrimonial, um cônjuge ou ambos ou ainda uma terça pessoa podem destinar determinados bens para satisfazer as necessidades da família, excludendo assim a possibilidade que tais bens sejam objeto de execução da parte de eventuais creditores.
O fundo patrimonial pode ser constituído antes ou depois do casamento, por ato inter-vivos mediante ato publico pelo notaio ou por testamento causa-mortis.

Se deve precisar, que tais regimes patrimoniais, em parte podem coexistir. Assim, o regime de comunhão legal não impede que determinados bens sejam vinculados ao fundo patrimonial ou que somente alguns bens permaneçam de propriedade separada de cada cônjuge através da aplicação da comunhão convencional de bens.

4 comentários:

Anônimo disse...

Tenho algumas duvidas.
E no caso de um divorcio se o casamento é com separaçao de bens. A mulher tem pelo menos direito a pensao? E em caso de morte de um dos conjuges, e eles nao tem filhos quem herda o patrimonio?
obrigada

legalize world disse...

Indipendentemente do regime patrimonial escolhido pelos conjuges, apos a separaçao, o conjuge tem o direito a receber o “mantenimento” desde que existam duas condiçoes necessarias previstas ao artigo 156 codigo civil italiano.

1. o mantenimento nao pode ser disposto em favor do conjuge ao qual foi atribuida a separaçao por culpa.

2. o conjuge terà direito a receber o mantenimento somente se privo de renda propria ou seja de uma renda que lhe consenta de manter um tenor de vida analogo aquele goduto em costança do casamento e que exista uma disparidade economica entre os conjuges.

A separaçao por culpa recai sobre o conjuge que tenha violado as obrigaçoes matrimoniais. O artigo 143 do codigo civil elenca como as obrigaçoes do casamento: a reciproca assistencia moral e material, a colaboraçao no interesse da familia, a co-habitaçao e a reciproca fidelidade.

O mantenimento consiste na prestaçao de tudo quanto resulta necessario a convervar o tenor de vida correspondente a posiçao economico-social dos conjuges.

Em relaçao à sucessao, no direito italiano, com a finalidade de tutelar a familia, a lei preve que uma parte do patrimonio seja obrigatoriamente destinada aos herdeiros legitimos, independentemente do regime patrimonial adotado pelos conjuges.

Deste modo, o regime patrimonial de separaçao de bens nao produz algum efeito sobre as disposiçoes hereditarias e sobre as quotas legitimas.

O artigo 536 do codigo civil italiano elenca o conjuge, os descendentes e os ascendentes como “legittimari”, pessoas em favor das quais a lei reserva uma quota de herença e outros direitos de sucessao.

Na ausencia de filhos, ao conjuge sobrevivente é reservado a metade do patrimonio, alem do direito de habitaçao da casa familiar se esta era de propriedade do de cujus ou de propriedade comum.

No caso de morte de um dos conjuges separado judicialmente, o conjuge sobrevivente tem direito a receber a quota legitima.

Mas, atençao porque no caso de divorcio, visto a ausencia do vinculo matrimonial, o conjuge sobrevivente nao terà direito a partecipar da sucessao. Salvo que, o conjuge divorciado seja titular de direito de alimentos ou mantenimento, neste caso, poderà pedir o pagamento de uma soma a ser paga pela massa hereditaria, somente se privo de renda economica suficiente a satisfazer suas exigencias primarias e essenciais de vida, assim como previsto no artigo 9 bis lei n. 898/1970.

Anônimo disse...

Olá

Gostaria de esclarecer uma dúvida.

Meu filho irá casar com uma italiana em breve. Nossa família possui um grande patrimônio, do qual ele é herdeiro.
Quanto ao regime de bens, se ele se casar no Brasil com comunhão universal, esse regime será reconhecido na Itália?
Existe esse tipo de regime na Itália? Fiquei em dúvida ao ler a comunhão convencional de bens. Isso quer dizer, que ele pode escolher a opção de cumunhão universal na Itália também?

Caso ele opte pela comunhão universal de bens, eu e meu esposo, como pais, podemos exigir em nosso testamento, que nossos bens sejam de uso exclusivo de nosso filho e de nossos possíveis netos? Ou seja, queremos saber se nossos bens serão divididos com a esposa dele, mesmo que nossa vontade seja manisfesta em contrário??

Aguardo sua resposta. Obrigado

legalize world disse...

No caso em hipótese, trata-se de identificar o regime jurídico aplicável aos bens dos cônjuges.

O direito internacional privado brasileiro determina que a legislação aplicável sobre o regime de bens deve ser aquele relativo do lugar do primeiro domicílio do casal. Diferentemente, o direito internacional privado italiano determina como lei aplicável aquela no qual a vida matrimonial é prevalentemente localizada, salvo a possibilidade dos cônjuges de estabelecer por escrito uma lei diversa que deverá disciplinar o regime patrimonial do casal.

A lei aplicável ao regime patrimonial do casal, portanto, dependerá do lugar no qual será estabelecida a vida matrimonial dos cônjuges.

Quanto ao regime patrimonial dos bens a ser aplicado:

-no Brasil, o regime de comunhão universal de bens existente determina que todos os bens dos futuros cônjuges se comunicam com os do outro a partir da data de celebração do casamento.

-na Itália, o regime de comunhão aplicável, salvo diferente escolha do casal, é denominado de comunhão legal dos bens mediante o qual os bens dos cônjuges se comunicam com os do outro cônjuge a partir da data de celebração do casamento, a exceção de bens de caráter pessoal.

Os bens de caráter pessoal, exclusos da comunhão, sao elencados no artigo 179 do código civil italiano. Se trata de bens de propriedade de um dos cônjuges antes do casamento ou de bens adquiridos apos o casamento, mas por doação ou sucessão causa-mortis a pessoa de um dos cônjuges (e não a ambos os cônjuges), bens estritamente pessoais ou bens necessários ao exercício da profissão.

Quanto a sucessão testamentária, se você e seu marido forem brasileiros domiciliados no Brasil, a lei aplicável à sucessão será aquela do domicilio do falecido, portanto, a lei brasileira, não tratando-se de normativa de direito internacional.

Afim de proteger o patrimônio, na redação do testamento poderá ser inserida uma cláusula inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, como medida preventiva para salvaguardar a parte dos bens que a lei reserva aos herdeiros necessários, como o filho e netos, de modo a impedir a nora, ainda que casada sob regime de comunhão universal de bens, de concorrer à meação dos bens da herança.