segunda-feira, 23 de março de 2009

DIREITO AO GRATUITO PATROCINIO

Na Itália, o acesso à justiça è garantido a todos os cidadãos, mesmo àqueles desprovidos de meios economicos para consultar um advogado. Neste caso, é possível recorrer ao instituto do gratuito patrocínio, no qual as despesas de assistência legal são saldadas pelo Estado Italiano.


O gratuito patrocínio pode ser utilizado seja pelos italianos (ou quem possua a cidadania italiana) seja pelos estrangeiros que possuem a própria residência na Itália ou que possuam a residência na Itália no momento no qual surgiu a relação contratual ou o fato pelo qual ocorre o patrocínio jurídico (D.P.R. n. 115/2002 artigos 74 e seguintes).

O acesso ao gratuito patrocínio é limitado, nos procedimentos civis e administrativos, podem usufruir deste serviço somente quem possua uma renda anual inferior a Euro 9.723,84.
Para os procedimentos penais, segundo o artigo 92 T.U. este valor é aumentado de Euro 1.032,91 para cada familiar convivente.
A fim de usufruir deste beneficio, o calculo da renda deve ser feito considerando a renda de todos os familiares conviventes, com a exceçao de causas nas quais o objeto è relativo aos direitos da personalidade ou o objeto de direito é em conflito com o direito de outro membro da família convivente.

Com o gratuito patrocínio é consentido escolher qualquer advogado desde que seja inscrito na lista de advogados habilitados ao gratuito patrocínio disponível no Consiglio dell’Ordine degli Avvocati presente nos Tribunais de circunscrição de residência.
O modulo para presentar o pedido de gratuito patrocínio è disponível no Consiglio dell’Ordine degli Avvocati e deve ser presentado pessoalmente do interessado ou do defensor que terá que autenticar a assinatura.
Para usufruir do gratuito patrocínio é necessário presentar os seguintes documentos:

1. certificado do stado de família e certificado de residência;
2. copia do codice fiscal;
3. copia da carta de identidade;
4. copia da declaração de imposto de renda de todos os membros da família (CUD);
5. no caso de estrangeiros de fora da União Europeia, ocorre um certificado da Embaixada o Consulado do Pais de origem atestando a falta de bens de propriedade no pais de origem.

Para quem dispõe de uma renda superior àquela prevista para o acesso ao gratuito patrocinio, um bom conselho para evitar as despesas de um processo, è estipular um contrato de tutela legale disponível em diversas companhias de seguro. O contrato de tutela legal custa em media Euro 100,00 e assegura o pagamento de todas as despesas legais e processuais pela companhia de seguro.

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